3.1. Objeto dos serviços
A Iberconecta presta serviços de assistência documental, apoio administrativo e orientação sobre procedimentos administrativos relacionados com documentação, estudos, registros e trâmites na Espanha e outros países.
O escopo detalhado de cada serviço, honorários e despesas aplicáveis constarão expressamente do respectivo orçamento prévio.
3.2. Natureza da atividade
A Iberconecta é um serviço privado e independente. Não é um organismo governamental nem garante a aprovação de solicitações por parte das autoridades competentes.
Os serviços não configuram assessoria jurídica ou representação advocatícia, ressalvada a contratação expressa com profissional habilitado.
3.3. Orçamentos e contratação
Antes do início dos trabalhos, o cliente receberá a discriminação das tarefas, prazos estimados, honorários e custos previsíveis.
A contratação formaliza-se com a aceitação expressa do orçamento. Demandas extras não contempladas dependerão de aprovação prévia.
3.4. Honorários, taxas e despesas
Os honorários constarão do orçamento. Salvo indicação expressa em contrário, taxas governamentais, emolumentos consulares, traduções juramentadas, apostilamentos e fretes postais não estão inclusos e correm por conta do contratante.
3.5. Obrigações do cliente
O cliente compromete-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, disponibilizar documentação original ou cópias legíveis e autênticas, e cumprir os prazos fixados pela administração pública.
A conferência documental realizada pela assessoria não substitui a validação e fé pública das autoridades oficiais.
3.6. Prazos e decisões administrativas
Os prazos de tramitação governamentais são meramente estimativos. A Iberconecta não se responsabiliza por deliberações de indeferimento proferidas pelas autoridades nem por atrasos alheios à sua atuação diligente.
3.7. Direito de desistência (livre resolução) em 14 dias
Caso o cliente revista a qualidade de consumidor e celebre contrato à distância, disporá de um prazo legal de 14 dias corridos, contados da data de contratação, para exercer o direito de desistência sem necessidade de justificação.
A comunicação inequívoca poderá ser remetida para info@iberconectaes.com.
Se o cliente requerer expressamente o início imediato dos trabalhos dentro do prazo de 14 dias, será faturada a quantia proporcional ao serviço efetivamente executado até a notificação. Caso o serviço tenha sido integralmente concluído com autorização expressa do consumidor, o direito de desistência extingue-se nos termos da lei.
3.8. Reembolsos durante o prazo de desistência
Em caso de exercício válido do direito de desistência, a Iberconecta procederá à restituição dos valores legais devidos no prazo legal pelo mesmo método de pagamento utilizado, salvo convenção em contrário.
3.9. Cancelamentos voluntários após o prazo de desistência
Decorrido o prazo legal de 14 dias, cancelamentos voluntários obedecerão às condições do orçamento contratado.
A Iberconecta poderá conceder voluntariamente crédito para utilização futura em outros serviços, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis a eventuais descumprimentos.
Valores já recolhidos a título de taxas oficiais a órgãos públicos ou terceiros dependem exclusivamente das políticas de estorno da entidade arrecadadora.
3.10. Responsabilidade
A Iberconecta responderá pelo cumprimento das obrigações contratuais com a devida diligência profissional.
Nenhuma cláusula destes termos limita os direitos inalienáveis dos consumidores ou derroga responsabilidades legalmente indeclináveis.
3.11. Reclamações
Consultas e reclamações podem ser encaminhadas para info@iberconectaes.com, permanecendo resguardado o acesso aos órgãos de defesa do consumidor e tribunais competentes.
3.12. Legislação aplicável
Os presentes termos regem-se pela legislação espanhola e comunitária europeia.